Termos de Uso

1. Aceitação e objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma CiclaPet ("Plataforma", "CiclaPet") por empresas do setor pet ("Empresa Cliente", "Cliente" ou "você"). O CiclaPet é um software de gestão de pós-venda e relacionamento com clientes, voltado a negócios como petshops, banho e tosa, estética, creches, hotéis e comércio de ração e produtos, incluindo o registro de clientes, pets, atendimentos, vendas e o envio de mensagens automatizadas de pós-venda via WhatsApp.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, a Empresa Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade do CiclaPet.

2. Cadastro e conta

O acesso à Plataforma exige o cadastro de uma conta vinculada à Empresa Cliente, com um usuário administrador responsável, que pode convidar outros membros da equipe com papéis e permissões distintos (ex.: gerente, atendente). As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.

3. Responsabilidade sobre credenciais

Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta. O CiclaPet nunca solicitará a senha de um usuário por e-mail, telefone ou qualquer canal fora da própria Plataforma. Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, a Empresa Cliente deve comunicar o CiclaPet imediatamente pelos canais de contato indicados ao final destes Termos.

4. Uso permitido

A Empresa Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para finalidades legítimas relacionadas à gestão do seu próprio negócio, respeitando a legislação brasileira aplicável, estes Termos e as políticas de uso da Meta relacionadas ao WhatsApp Business Platform. É vedado o uso da Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

5. Responsabilidade pelos dados cadastrados

A Empresa Cliente é a única responsável pela exatidão, licitude e adequação dos dados que cadastra na Plataforma sobre os seus próprios clientes e pets, incluindo a existência de base legal válida para tratar esses dados conforme a LGPD. O CiclaPet trata esses dados como operador, seguindo as instruções e configurações definidas pela própria Empresa Cliente através da Plataforma — ver a Política de Privacidade para o detalhamento dos papéis de controlador e operador.

6. Consentimento (opt-in) para comunicação via WhatsApp

A Plataforma permite registrar o consentimento (opt-in) de cada cliente final para o recebimento de mensagens automatizadas via WhatsApp, e bloqueia o envio automático enquanto esse consentimento não estiver registrado como concedido.

É responsabilidade exclusiva da Empresa Cliente obter esse consentimento de forma válida junto ao seu próprio cliente antes de registrá-lo como "autorizado" na Plataforma, e respeitar a revogação desse consentimento quando solicitada. O CiclaPet não verifica, de forma independente, a validade de cada consentimento individual registrado pela Empresa Cliente.

7. Proibição de spam e uso ilegal do WhatsApp

É expressamente proibido usar a integração de WhatsApp da Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, ilegal, ofensivo ou que viole a Política Comercial do WhatsApp Business Platform da Meta. O descumprimento pode resultar em suspensão da funcionalidade de mensageria, da conta na Plataforma, ou de ambos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis — inclusive porque a própria Meta pode restringir ou encerrar o acesso da Empresa Cliente ao WhatsApp Business Platform em caso de violação das políticas dela.

8. Integrações de terceiros (Meta / WhatsApp Business Platform)

O envio de mensagens de pós-venda depende da integração com o WhatsApp Business Platform, operado pela Meta Platforms, Inc. Essa integração está sujeita à disponibilidade, aos termos e às políticas da própria Meta, sobre os quais o CiclaPet não tem controle. O CiclaPet não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de política, suspensões de conta ou qualquer outra ação tomada pela Meta em relação à conta de WhatsApp Business da Empresa Cliente.

9. Disponibilidade e manutenção

O CiclaPet empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em bom funcionamento, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais que resultem em indisponibilidade temporária. Nesta fase do produto, não é oferecido um nível de disponibilidade (SLA) contratualmente garantido.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e demais elementos da Plataforma são de propriedade do CiclaPet ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem à Empresa Cliente nenhum direito sobre o software além da licença de uso necessária para utilizar a Plataforma conforme aqui descrito.

Os dados inseridos pela Empresa Cliente na Plataforma (seus clientes, pets, atendimentos e vendas) continuam de titularidade da Empresa Cliente, observados os direitos dos titulares desses dados pessoais previstos na LGPD.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CiclaPet não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma, falhas de conectividade, indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo a Meta) ou de eventos fora do seu controle razoável. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que não possam ser legalmente limitados ou excluídos, incluindo os previstos na legislação consumerista, quando aplicável.

12. Suspensão e encerramento por abuso

O CiclaPet pode suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de uma conta que viole estes Termos, a Política de Privacidade, a legislação aplicável ou as políticas da Meta relacionadas ao WhatsApp Business Platform — especialmente em casos de spam, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Sempre que possível, a Empresa Cliente será notificada previamente, exceto quando a urgência do caso justificar ação imediata.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, para refletir mudanças na Plataforma, em integrações de terceiros ou em exigências legais. A data da última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado da Plataforma após uma alteração relevante constitui aceitação dos novos Termos.

14. Encerramento da conta

A Empresa Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelos canais indicados abaixo. Após o encerramento, os dados são tratados conforme descrito na seção "Retenção de dados" da Política de Privacidade.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Empresa Cliente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato